- Número: 1677
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 44.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1676
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 540.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1675
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1671
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 32.010,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1670
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1667
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1664
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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