- Número: 1309
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DO NOVO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1308
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
- Número: 1307
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 102.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1306
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1304
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1303
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
- Número: 1300
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1299
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 55.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1298
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1294
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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