- Número: 1199
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Mauá, RS, para o Exercício Financeiro de 2015
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Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Auxiliar de Abatedouro
- Número: 1198
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Professores
- Número: 1196
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB
- Número: 1195
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui o Turno Único de Trabalho no Serviço Público Municipal e dá outras providências
- Número: 1193
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público - Operador de Máquinas
- Número: 1190
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera Lei Municipal nº 430, de 27 de dezembro de 2001, para Criar Cargo de Provimento Efetivo - Servente
- Número: 1189
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
- Número: 1187
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015
- Número: 1186
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Agente de Combate a Endemias
- Número: 1180
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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