- Número: 1598
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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ALTERA ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 14 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1595
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.450,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1592
- Ano: 2020
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1590
- Ano: 2020
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FIXA PARA A 8ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2021, O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61 INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1588
- Ano: 2020
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FIXA PARA A 8ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2021, O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61 INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1587
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 56.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1586
- Ano: 2020
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1585
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº 13460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1584
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1583
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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