- Número: 1846
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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ALTERA A LEI Nº 1.559, DE 05 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1717
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Lei Orgânica
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Reestrutura o Fundo de Previdência do Município de Porto Mauá - FPSM
- Número: 1858
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 407.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1753
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE PERÍODO DESTINADO A MATRÍCULAS e REMATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Número: 1751
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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SUSPENDE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1749
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ R$ 26.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1747
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1746
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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