EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03/2025
Número: 3
Ano: 2025
Tipo: Lei Orgânica
Acrescenta os Artigos 70-A, altera a redação do Inciso II do Artigo 72 e do ART. 112; Acrescenta o Art. 112-A na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá.
- Data da Publicação: 09/06/2025