- Número: 1523
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1289 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1521
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1520
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL GERAL, DEFINE NORMAS E PROCEDIMENTOS, INSTITUI CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE PRIORIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO NO PROCESSO DE CONCESSÃO, DOAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE LOTES PARA PROJETOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ/RS, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1515
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ FOR REPRESENTADO POR SUA ASSESSORIA JURÍDICA E/OU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1514
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSE, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº834 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1513
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 11.460,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1512
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 179.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1510
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 26.907,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1509
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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