DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ FOR REPRESENTADO POR SUA ASSESSORIA JURÍDICA E/OU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.