- Número: 1442
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 85.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1433
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1431
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E/OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO EM COMO CESSÃO DE USO DE ESPAÇO MUNICIPAL COM ESTADO RS POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR/4º BPAF - BATALHÃO DA BRIGADA MILITAR DE ÁREA DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1428
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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