AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E/OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO EM COMO CESSÃO DE USO DE ESPAÇO MUNICIPAL COM ESTADO RS POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR/4º BPAF - BATALHÃO DA BRIGADA MILITAR DE ÁREA DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.