- Número: 1502
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 65.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1501
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 217.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1493
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1492
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1491
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A URBANIZAÇÃO DE LOTE E DOAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ARRUAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1489
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 187.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1488
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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