ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1215, DE 07 DE ABRIL DE 2015, REVOGA A LEI Nº 1444 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1527
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/03/2020 às 12:46 hrs