- Número: 1531
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 343.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1529
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVD-19), DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1514
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ/RS.
- Número: 1512
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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