- Número: 1694
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 16.410,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1692
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1690
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.551.869,99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1687
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1686
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ABRE PERÍODO DESTINADO A MATRÍCULAS e REMATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Número: 1685
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 86.901,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1685
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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