- Número: 1574
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO LOTEAMENTO NOVO LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1573
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 84.808,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1570
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA À MAXBEM AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE LTDA PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DO MEL DE ABELHA DESTACANDO CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INCREMENTO NA PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1569
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 141.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1566
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 119.049,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1565
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 255.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1564
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA ADEQUAR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1562
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 92.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1560
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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