- Número: 1625
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1624
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1623
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1622
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R $ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1620
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1619
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ.
- Número: 1618
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1616
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.429,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1615
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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