Município de Porto Mauá - RS

Nas últimas semanas, o Município de Porto Mauá, por meio de vários servidores, representando as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente; Obras, Transportes, Urbanismo e Trânsito; Desenvolvimento Econômico, Turismo e Desportos e; Administração e Finanças, reuniram-se com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como com representantes dos balneários locais, a fim de debater o assunto das regularizações ambientais.

O assunto veio à tona, a partir do acordo firmado com o Ministério Público Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 5000013-32.2015.4.04.7115/RS, em que os municípios assumem o compromisso de desempenhar, de forma efetiva, o poder de polícia ambiental e de elaborar e executar um projeto de recuperação da APP na Margem do Rio Uruguai, com o objetivo de preservar e proteger as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Nesse sentido, o Município vem criando e adotando diversas ações e medidas a fim de cumprir com as obrigações assumidas, dentre elas, o mapeamento e cadastramento de toda a área dentro do APP, inclusive das propriedades rurais; a criação de normativa que trata sobre o processo de regularização e licenciamento ambiental de novas intervenções em APPs (Resolução nº 01/2020 do COMDEMA); encontros periódicos com os demais municípios para elaboração do Projeto de Ordenamento Territorial Regional do Rio Uruguai, que visa organizar o desenvolvimento dessas áreas de forma planejada, entre outros.

Para maiores informações ou, em caso de dúvidas acerca das regularizações ou pedidos de licenciamentos ambientais de novas construções, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Porto Mauá!