Município de Porto Mauá - RS

De acordo com a Lei Municipal nº 1780, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa de fornecimento de água potável aos imóveis atingidos por enchentes em Porto Mauá, informamos aos contribuintes que possuem imóveis residências ou comercias localizados nas Ruas Uruguai, Benvenuto Taffarel, Almirante Barroso, Travessa Castelo Branco, Travessa Riachuelo, Av. Cristóvão Colombo e Rua Tatch e que sofreram inundação de suas dependências, que estes ficarão isentos do pagamento dos próximos quatro meses de Água Potável, cujos vencimentos serão em 15/12/2023, 15/01/2024, 15/02/2024, 15/03/2024. Informamos ainda que, caso o beneficiado já efetuou o pagamento da fatura de 15/12, para que procure o setor de tributos ou tesouraria para restituição do valor pago.