Município de Porto Mauá - RS

NOTA PÚBLICA

Porto Mauá, 02 de abril de 2020.

O Município de Porto Mauá vem através desta NOTA PÚBLICA, informar sobre as ações relacionadas as dívidas e parcelas durante período de Calamidade Pública Editada a partir de 20 de março do corrente ano.

Conforme Decreto nº 1432 de 16 de março de 2020 da qual INSTITUI NORMAS PARA CONTENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19, Decreto nº 1434 de 19 de março de 2020 da qual DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) e alterações posteriores, bem como a Lei Municipal nº 1557 de 24 de março de 2020:

COMUNICAMOS

1. DÍVIDAS ENTRE 20 DE MARÇO E 20 DE ABRIL DE 2020

Poderão ser quitadas em um período de 60 (sessenta) dias sem a incidência de juros, multas e correções.

2. IPTU

Parcela Única – 10 de julho de 2020 – 20 % de desconto ou

6 parcelas iguais, sem incidência de desconto, sendo:

- 1ª Parcela – 10 de julho de 2020;

- 2ª Parcela – 10 de agosto de 2020;

- 3ª Parcela – 10 de setembro de 2020;

- 4ª Parcela – 10 de outubro de 2020;

- 5ª Parcela – 10 de novembro de 2020 e

- 6ª Parcela – 10 de dezembro de 2020.

3. TAXA DE FISCALIZAÇÃO/ISS – ALVARÁ SANITÁRIO

Parcela Única – 10 de outubro de 2020 – ou 3 parcelas iguais

- 1ª Parcela – 10 de outubro de 2020;

- 2ª Parcela – 10 de novembro de 2020 e

- 3ª Parcela – 10 de dezembro de 2020

Atenciosamente,

Gabinete do Prefeito

Município de Porto Mauá