Dispõe sobre as Sanções Administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da Epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Mauá e dá outras providências.
Número: 1596
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/02/2021 às 15:47 hrs