DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº 13460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.