FIXA PARA A 7ª LEGISLATURA A INICIAR -SE EM 01 DE JANEIRO DE 2017, O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61 INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS