Descrição: Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica doMunicípio e de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 724, de 29 de maio de 2007 enos termos da Lei Municipal nº 1214, de 24 de março de 2015, torna público o presente Edital deanúncio de realização de obra para fins de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,relativa às obras de pavimentação Asfáltica, com colocação de meio fio conjugado, terraplanagem,sinalização viária, passeio público e rede de drenagem pluvial da Rua João Zóia na sede de PortoMauá, partindo do Acesso ao Reservado do Mauá, um trecho de 218 metros lineares, e na maioria desua extensão com 8,5 metros de largura.