Município de Porto Mauá - RS

O Programa Municipal de Educação Fiscal/RS faz parte de um conjunto de iniciativas legais que buscam fortalecer a cidadania fiscal e tem como objetivos:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.