- Número: 1665
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1664
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ O PROJETO "AMIGOS DA ESCOLA".
- Número: 1653
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMO E A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
- Número: 1652
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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