- Número: 1624
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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FIXA O PREÇO BÁSICO E TARIFAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1622
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DISCIPLINA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E VALORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
- Número: 1621
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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ALTERA O PREÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ACESSOS DA LEI 1309/2016 E PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1620
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO EM DATAS ESTABELECIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1619
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ O PROJETO "AMIGOS DA ESCOLA".
- Número: 1653
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMO E A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
- Número: 1652
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- Número: 1650
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 98.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1647
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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