Descrição:

O Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art.1º, da Lei Municipal nº. 724, de 29 de maio de 2007, nos termos da Lei Municipal nº. 1.563, de 23 de junho de 2020 e Edital de Contribuição de Melhoria nº. 005/2020, torna público o presente Edital, para fins de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, relativa às obras de pavimentação asfáltica, com colocação de meio fio e sarjeta conjugados e terraplanagem na Estrada de Acesso ao Reservado do Mauá, em um trecho de 260 metros lineares.