PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MAUÁ/RS - EDITAL COMDICA 01/2025
Descrição:
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – PORTO MAUÁ/RS
Criado pela Lei Municipal nº 210 de 12 de agosto de 1997
ABRE AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MAUÁ/RS.
Janaina Buenos Gomes Carati, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Porto Mauá/RS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, e com fundamento na Lei Federal nº 8069/90 – ECA, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional – CONANDA, Resolução nº 203 de 12 de março de 2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Rio Grande do Sul – CEDICA/RS, Lei Municipal nº 1734 de 23 de março de 2023, abre as inscrições de 31 de março de 2025 a 09 de abril de 2025, de forma on-line, para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Porto Mauá/RS. Maiores informações no site da Prefeitura Municipal https://www.portomaua.rs.gov.br/site.
ORIENTAÇÕES:
Preenchendo devidamente os dados OBRIGATÓRIOS solicitados:
- Nome:
- CPF:
- E-mail:
- Telefone:
- Endereço:
Anexar os seguintes documentos OBRIGATÓRIOS, conforme item 3.4 do edital, em PDF ou JPG:
- Alvará de Folha Corrida.
- Certidão Judicial Cível Negativa emitido pela Justiça Estadual.
- Certidão Judicial Criminal Negativa emitido pela Justiça Estadual.
- Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal.
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
- Documento oficial de identificação.
- Certidão de quitação da Justiça Eleitoral. https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
- Comprovante de residência.
- Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio.
- Foto 3x4
Assinalar a declaração: o Declaro, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MAUÁ/RS - EDITAL COMDICA 01/2025, bem como na legislação que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários. Todos os itens do formulário são de preenchimento, envio e declaração obrigatórios, sob risco de desclassificação do processo.
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Status: Inscrições Abertas