Município de Porto Mauá - RS

No último dia 28 de maio, o Município de Porto Mauá realizou, em ação conjunta com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Obras, Transportes, Urbanismo e Trânsito, a colocação de placas ao longo da Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Uruguai, para fins de atendimento às medidas determinadas na Ação Civil Pública nº 5000013-32.2015.4.04.7115/RS, contendo a seguinte mensagem: “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PROIBIDO EDIFICAR OU PROMOVER QUALQUER MODIFICAÇÃO NO LOCAL SEM LICENCIAMENTO – PARA QUALQUER INTERVENÇÃO, CONSULTE O ÓRGÃO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL.”

Tal medida é objeto de um acordo firmado entre Ministério Público Federal, União, Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Estado do Rio Grande do Sul, Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM, e os Municípios de Porto Lucena, Porto Vera Cruz, Alecrim, Porto Mauá, Novo Machado, Doutor Maurício Cardoso, Crissiumal e Tiradentes do Sul.

Esta é uma dentre várias medidas que serão elaboradas nos municípios envolvidos no processo, com o objetivo de preservar e proteger as Áreas de Preservação Permanente (APPs), bem como, de desempenhar, de forma efetiva, o poder de polícia ambiental e de elaborar e executar um projeto de recuperação da APP na Margem do Rio Uruguai.

Com referida ação, busca-se alertar turistas e moradores da região e informar que a área de APP é protegida por lei e tem função ambiental de preservação, sendo vedada supressão de vegetação, promoção de edificações ou outras intervenções sem o devido licenciamento ou autorização do órgão competente.

Para maiores informações, consulte o Poder Público.