- Número: 1145
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre Contribuição de Melhoria - Rua Benvenuto Taffarel
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Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Professores
- Número: 1144
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial de Servidores Públicos Municipais
- Número: 1143
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Estabelece Gratificação Mensal de Conselheiros Tutelares
- Número: 1142
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Concede Abono às Agentes Comunitárias de Saúde
- Número: 1141
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1081
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
- Número: 1119
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1100
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Institui o Regulamento da Ouvidoria do Município de Porto Mauá
- Número: 910
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
- Número: 281
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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