- Número: 1175
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar, Altera PPA E LDO e dá outras providências
- Número: 1174
- Ano: 2014
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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Altera Vencimento Básico e Padrão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
- Número: 1173
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social
- Número: 1172
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera Lei nº 951 de 14 de outubro de 2010, que criou Programa de Incentivo à Produção Rural
- Número: 1171
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho e Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Número: 1169
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera Tabela X da Lei Municipal nº 281 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal
- Número: 1166
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Cria cargos de Provimento Efetivo - Oficial Administrativo, Contador e Motorista
- Número: 1164
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar, Utiliza Superávit Financeiro, Reduz Dotação Orçamentária e dá outras providências
- Número: 1162
- Ano: 2014
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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