- Número: 0
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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CONCEDE O 3° (TERCEIRO) TRIÊNIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JUSTINO ARMINDO DA SILVA.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 102.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 0
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 0
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
- Número: 1262
- Ano: 2015
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 26.056,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1261
- Ano: 2015
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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INSTITUI O TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1260
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1259
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1257
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1255
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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