- Número: 3
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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NOMEIA O SERVIDOR JEAN PABLO SAGGIN DA ROSA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CC-5.
- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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TABELAS ANEXAS DA LEI 281 - 2017
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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INSTITUI A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DO NOVO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1308
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
- Número: 1307
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 102.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1306
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1304
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1303
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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