- Número: 1260
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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INSTITUI A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1259
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1258
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE PERÍODO DESTINADO A MATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.;
- Número: 1257
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 149.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1255
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.040,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1254
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA
- Número: 1252
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1251
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMUDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1250
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PORTO MAUÁ, ALTERA DESIGNAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1248
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1246
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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