- Número: 1218
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA OS ARTIGOS 24 A 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 210 DE 12 DE AGOSTO DE 1997, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1108 DE 14 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1215
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ESPECIFICA
- Número: 1214
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1211
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 99.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1209
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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