- Número: 1522
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVD-19), DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1521
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO EM DATAS ESTABELECIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1520
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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FIXA O PREÇO BÁSICO E TARIFAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1518
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DISCIPLINA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E VALORES MUNICIAPIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
- Número: 1517
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R $ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
- Número: 1598
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ALTERA ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 14 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1595
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.450,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1592
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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