- Número: 1552
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NOS CASOS DE INVESTIMENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE RENDA AO MUNICÍPIO, COM RESPECTIVOS PRAZOS, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ.
- Número: 1548
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL - COMDER.
- Número: 1547
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1546
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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REABRE E INCORPORA AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTA
- Número: 1545
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1544
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1542
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.429,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1541
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1539
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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