APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NOS CASOS DE INVESTIMENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE RENDA AO MUNICÍPIO, COM RESPECTIVOS PRAZOS, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.