ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA ADEQUAR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.