DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS