AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EM DESLOCAMENTO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, BEM COMO GARANTIR O ACESSO DOS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADAS NO TURNO INVERSO ÀS AULAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.