ALTERA ART. 2º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.