AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA, E AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAPA – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, COM A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.