DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA OS ARTIGOS 24 A 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 210 DE 12 DE AGOSTO DE 1997, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1108 DE 14 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS