ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES ESTABELECIDO PELA LEI N° 210, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 E LEI N° 1108, DE 14 DE MAIO DE 2013, REVOGA A LEI Nº 1142 DE 20 DE JANEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS