Descrição:

O Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art.124, da Lei Municipal nº 281, de 29 de dezembro de 1998, tabela de valores IX, torna público o presente Edital, para fins de COBRANÇA DE TAXA DE LIXO, dos Balneários Pilatti, Fagionatto, Cavalli, Dawies e Londero, localizados neste município e beneficiados pelo recolhimento periódico de lixo, relativo ao exercício de 2022.

O Edital com inteiro teor encontra-se à disposição dos interessados no site www.portomaua.rs.gov.br ou no Pelourinho da Prefeitura Municipal de Porto Mauá.

Os interessados ficam notificados para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, apresentar impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, ficando cientes de que cabe ao impugnante o ônus da prova do que for alegado.

Porto Mauá, 05 de outubro de 2022.