Descrição:

O Prefeito Municipal de Porto Mauá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art.124, da Lei Municipal nº. 281, de 29 de dezembro de 1998, tabela de valores IX e Decreto nº 1517/2021 art 2º, torna público o presente Edital, para fins de COBRANÇA DE TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO, dos Balneários Pilatti, Fagionatto, Cavalli, Dawies e Londero, localizados neste município e beneficiados pelo recolhimento periódico de lixo, relativo ao EXERCÍCIO DE 2021, com vencimento em 20 de novembro de 2021.

Em anexo a este edital, consta a lista completa dos contribuintes, referente ao exercício de 2021, sendo que o valor referente corresponde a R$ 1,37 por m² de área construída acrescido de R$ 14,00 referente à taxa de expediente. Conforme Decreto nº 1517/2021, fica fixado desconto de 20% para o pagamento até o vencimento.