PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - EDITAL COMDICA 01/2023
- Salários até: R$ 1.302,00
Vagas: 5
Descrição:
COMDICA – PORTO MAUÁ/RS
Criado pela Lei Municipal nº 210, de 12 de agosto de 1997.EXTRATO DE EDITAL Nº 01/2023
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MAUÁ/RS
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Porto Mauá/RS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, e com fundamento na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na Lei Municipal nº 1734, de 23 de março de 2023, abre as inscrições, de 31 de março a 1º de maio de 2023, exclusivamente de forma on-line, para os candidatos que desejam concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Mauá/RS. O edital com inteiro teor encontra-se à disposição dos interessados no site www.portomaua.rs.gov.br.
Porto Mauá, 29 de março de 2023.
Janaina Buenos Gomes Carati
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Mauá.
ORIENTAÇÕES:
Preenchendo devidamente os dados OBRIGATÓRIOS solicitados:
- Nome:
- CPF:
- E-mail:
- Telefone:
- Endereço:
Anexar os seguintes documentos OBRIGATÓRIOS, conforme item 3.4 do edital, em PDF ou JPG:
- Alvará de Folha Corrida.
- Certidão Judicial Cível Negativa emitido pela Justiça Estadual.
- Certidão Judicial Criminal Negativa emitido pela Justiça Estadual.
- Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal.
https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao
- Documento oficial de identificação.
- Certidão de quitação da Justiça Eleitoral. https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
- Comprovante de residência.
- Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio.
- Foto 3x4.
Assinalar a declaração: o Declaro, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MAUÁ/RS – Edital nº 01/2023, bem como na legislação que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários. Todos os itens do formulário são de preenchimento, envio e declaração obrigatórios, sob risco de desclassificação do processo.